2020: O ano do novo pacto federativo

13/01/2020

O presidente Jair Bolsonaro, o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, entregam o Plano mais Brasil ao presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
O presidente Jair Bolsonaro, o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, entregam o Plano mais Brasil ao presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Já algum tempo os prefeitos de todo o país pedem uma reformulação do pacto federativo. Até hoje ainda não haviam tido nenhuma amostra de que isso pudesse de fato acontecer, até o ano passado, quando o governo Bolsonaro começou uma negociação e um estudo para mudar o pacto.

O Pacto Federativo é é um conjunto de regras constitucionais que determina as obrigações financeiras, as leis, a arrecadação de recursos e os campos de atuação da União, dos estados e dos municípios. Por exemplo, o Pacto define como os tributos arrecadados pela União serão distribuídos entre os três níveis de governo.

Ainda, o Pacto Federativo também define como as receitas arrecadadas serão direcionadas para certas despesas. Afinal, no âmbito dos governos existem: despesas obrigatórias, as quais o governo não pode mexer; as despesas vinculadas, que recebem, obrigatoriamente, um percentual fixo das receitas; e as despesas discricionárias, que podem ser manejadas com mais liberdade pelos políticos. 

A ideia do Ministro Paulo Guedes é reformular completamente esse pacto, possibilitando melhor autonomia financeira, principalmente, para os municípios. 

Para fazer isso, as medidas incluídas na PEC buscam, de modo geral, descentralizar os recursos públicos e desvincular receitas de determinadas despesas. 

Uma mudança significativa que aparece nesse novo pacto, é o fato de que atualmente nos estados e municípios, 25% da receita arrecadada com impostos deve ser gasta com educação, para a União esta parcela é de 18%. Para a saúde, em estados o valor é de 12% da receita e para municípios é de 15%.

A proposta da PEC é de unificar o piso dos gastos com saúde e educação para a União, estados e municípios. Isso significa que não existirá mais um mínimo para cada área e sim um mínimo geral. Nesse sentido, a justificativa seria dar mais liberdade para os gestores compensarem os gastos de uma área para outra.

A medida também incluída na PEC altera as regras de distribuição dos recursos do pré-sal, o que deve render, conforme o governo, R$400 bilhões para estados e municípios em quinze anos.

Ainda, o pacote de medidas conta com um gatilho de emergência fiscal que será acionado quando a União ou os estados e municípios estiverem em situação financeira irregular.

No caso da União, o gatilho será acionado com autorização do Congresso quando a chamada 'regra de ouro' for descumprida - esta regra proíbe que a União se endivide para pagar despesas correntes (despesas de manutenção de atividades da administração pública, como despesas com pessoal, serviços de terceiros, manutenção de equipamentos etc). Para estados e municípios, o gatilho será acionado quando as despesas correntes destes ultrapassarem 95% da receita corrente (receitas provenientes de tributos, exploração do patrimônio estatal etc).

Ao ser acionado o gatilho, portanto, a esfera em questão ficaria impedida de criar cargos, reestruturar carreiras, realizar concursos públicos e criar verbas indenizatórias. Em contrapartida, a esfera teriapermissão de reduzir em até 25% a jornada de trabalho de trabalho dos servidores e, consequentemente, o pagamentos dos mesmos na mesma porcentagem.

E um dos pontos mais polêmicos da medida: De acordo com a proposta, municípios de até cinco mil habitantes deverão comprovar, até dia 30 de junho de 2023, sua sustentabilidade financeira - ou seja, será necessário comprovar que a arrecadação de impostos corresponde no mínimo a 10% da receita total do município. Caso tais municípios não consigam comprovar sua sustentabilidade financeira, deverão ser incorporados a outros municípios maiores.

De acordo com a equipe econômica responsável pela proposta, a medida seria necessária porque hoje o Brasil tem 1.200 municípios com população inferior a 5.000 habitantes que, em sua maioria, não arrecadam receitas próprias suficientes para custear a própria estrutura. 

Na minha opinião este é o assunto mais importante a ser discutido pelo Congresso nesse ano, pois muda a estrutura administrativa pública do Brasil, o formato de distribuição das arrecadações e poderá redesenhar o mapa interno do país.

Não creio na aprovação da extinção dos municípios. Os prefeitos da cidades extintas não desejam perderem seus municípios e das cidade maiores que receberiam o extinto no seu território, não curtem a ideia de assumir mais habitantes e mais território para administrar sem a devida compensação financeira, já que a incorporação desses municípios, não acontece com  a garantia de viabilidade financeira, ou seja, a proposta é extremamente impopular entre os puxadores de votos locais.

As demais propostas tem o apoio da maioria dos prefeitos do Brasil. Todos esperam uma maior autonomia financeira e a possibilidade de maior liberdade dos gastos públicos. O aumento de receita é sempre bem vindo, pois, como dizia meu professor de Gestão Pública, Doutor Paulo Vargas Groeff: "não importa quanto dinheiro se tenha, na administração pública sempre falta recursos."